Prefeitura de Chapecó é multada em R$ 440 mil

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Foto: Reprodução/Cleiton Fossá

Chapecó – A prefeitura de Chapecó foi multada em R$ 440 mil pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó e, assim, está impedida de receber transferências de recursos federais até efetuar o pagamento do débito. O Ofício de Protesto de Título já foi comunicado sobre a decisão, assinada pelo promotor Eduardo Sens dos Santos no último dia 14 de setembro.

A multa foi aplicada após a administração municipal ter descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tratava sobre as normas de segurança nas escolas e creches municipais de Chapecó. A denúncia junto ao Ministério Público de SC (MP) foi apresentada pelo vereador Cleiton Fossá, após efetuar fiscalização nos estabelecimentos público de ensino.

Entenda

Em 25 de novembro de 2013, o MP e o município de Chapecó firmaram o TAC, que apresentava prazos para adequações dos itens de segurança nos locais de ensino. Conforme o documento, a prefeitura tinha até 1º de abril de 2014 para implementar o projeto de prevenção de incêndios e até 1º de julho de 2014 para apresentar Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI).

Em caso de descumprimento do TAC, estava previsto multa de R$ 1 mil por dia de atraso. No dia 15 de maio de 2015, com 318 dias de atraso, a prefeitura de Chapecó foi notificada pela 13ª Promotoria de Justiça e recebeu um prazo final para cumprir o acordo. Entretanto, novamente não fez as adequações necessárias nos estabelecimentos públicos de ensino da rede municipal.

Segundo Fossá, a situação pode ser considerada um ato de improbidade administrativa do agente público responsável. “Estou analisando quais medidas podem ser tomadas, não apenas em responsabilizar o agente público, mas buscar solução urgente visando a proteção dos estudantes, professores e funcionários”, afirmou o vereador.

 

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